Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 863/2021
Altera o §2º do artigo 14 da Lei Municipal Nº 264, de 29 de dezembro de 2005, para regulamentar a Incidência de Correção Monetária e Encargos Financeiros, inclusive Multa, em caso de inadimplemento das obrigações previdenciárias e dá outras providencias.
Data: 04/08/2021
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 862/2021
Revoga os §1º do artigo 7º e o inciso V do artigo 10 da Lei Municipal Nº 853/2021, que dispõe sobre a Assunção por Vereadores das vagas destinadas aos representantes das escolas Indígenas e Quilombolas no caso de inexistência das representações.
Lei Ordinária Nº: 861/2021
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a aceitar a proposta de indenização em razão de desapropriação de área pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº: 860/2021
Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 482, de 17 de fevereiro de 2012, para modificar o inciso VII, do artigo 6º, referente à hipótese de exercício de mandato eletivo, e dá outras providências.
Data: 02/08/2021
Lei Ordinária Nº: 859/2021
Estabelece Sanções Administrativas visando à Prevenção contra o contágio por COVID-19, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº: 858/2021
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio e/ou Termo de Parceria com os Municípios Limítrofes ao território do Município de Rio Novo do Sul-ES, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº: 857/2021
Revoga as Leis Municipais Nº 590/2014 e 642/2015 que Dispõe sobre Desafetação de Área Urbana, autorizam permuta, e dá outras Providências.
Data: 22/04/2021
Lei Ordinária Nº: 856/2021
Disciplina a participação de Rio Novo do Sul-ES, no Consórcio Público da Região Polo Sul - CIM Polo Sul cria a Pessoa Jurídica Suporte do CIM Polo Sul , e dá outras Providências.
Lei Ordinária Nº: 855/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar Recursos Financeiros á Associação Pestalozzi de Rio Novo do Sul, e dá outras Providências.
Data: 24/03/2021
Lei Ordinária Nº: 854/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar Recursos Financeiros á Associação Escola Família Agrícola Rionovense - AEFAR, e dá outras Providências.
Lei Ordinária Nº: 853/2021
Dispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, em conformidade com Art. 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Lei Ordinária Nº: 852/2021
Altera a Redação do Art. 1º, da Lei Nº 486/2012, e dá outras Providências.
Data: 05/03/2021
Lei Ordinária Nº: 851/2021
Prorroga os efeitos das Leis Municipais Nº 797/2019 e 824/2019, que autorizam o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 04 vagas de Assistentes de Cuidador e 04 vagas de Cuidadores/Educadores, e dá outras Providências.
Lei Ordinária Nº: 850/2021
Dispõe sobre alteração da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA dos Servidores Municipais e transfere aos Poderes Executivo e Legislativo as despesas com Auxílio Doença, Salário Maternidade e Auxílio Reclusão, de seus respectivos servidores, dá outras providências.
Lei Ordinária Nº: 842/2020
Estima a receita e fixa as despesas do município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Data: 18/12/2020
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