Dispõe sobre a organização da procuradoria geral da Câmara Municipal de Rio Novo do Sul,e dá outras providências.

Data: 09/11/2023

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Regulamenta o §2º do artigo122-A da constituição do estado do Espírito Santo para dispor sobre a organização e o funcionamento da procuradoria geral do município de Rio Novo do Sul/ES (PGMRNS), e dá outras providências.

Data: 15/09/2023

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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