Data de publicação 17/11/2023.
A Câmara Municipal de Rio Novo do Sul anunciou a convocação de uma Audiência Pública para a apresentação e discussão das propostas do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2024. A convocação, realizada pela Comissão Permanente de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle, tem como base as disposições do artigo 48, §1°, da Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência pública, agendada para o dia 23 de novembro de 2023, às 09:00h, ocorrerá no Plenário, localizado na sede da Câmara Municipal, situada na Rua Joaquim Alves, n° 1, Centro, Rio Novo do Sul/ES.
Segundo o edital de convocação, o objetivo principal desta audiência é apresentar à comunidade as propostas do Projeto da LOA 2024, além de possibilitar a coleta de propostas e sugestões da população.
A LOA é uma legislação municipal que delineia as ações e projetos a serem executados pelo governo durante o ano subsequente, viabilizando a concretização das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Durante a audiência, está previsto que cada orador inscrito terá um tempo de 3 (três) minutos para suas manifestações, prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, caso necessário. As inscrições para participação na Audiência Pública devem ser realizadas mediante o preenchimento de formulário específico, disponível no Anexo Único do edital, que deve ser entregue no protocolo da Câmara Municipal até o dia 2 de novembro de 2023.
É importante ressaltar que a participação na Audiência Pública seguirá regras específicas, permitindo a inscrição de apenas uma manifestação por pessoa e exigindo um resumo da matéria a ser apresentada no momento da inscrição.
Após as apresentações dos inscritos, os trabalhos serão encerrados e o conteúdo da audiência pública será mantido disponível na página do Facebook da Câmara Municipal, garantindo assim a transparência e o acesso às informações discutidas durante o evento.
A Audiência Pública visa fortalecer o princípio da transparência na gestão pública, garantindo a participação e o envolvimento da comunidade no processo legislativo referente ao orçamento municipal para o ano de 2024.
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